Suspensão do Direito de Dirigir: Entenda Como Funciona, Prazos e Defesa

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade aplicada aos motoristas que descumprem as regras de trânsito, especialmente as previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade é aplicada, geralmente, pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de cada estado do Brasil.

Quais são os motivos para suspensão da CNH?

Existem basicamente duas hipóteses para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação):

1. Estouro de pontos na CNH;
2. Infrações autossuspensivas.

1. Suspensão por acúmulo de pontos

Desde a reforma do CTB, a suspensão por pontos passou a ser escalonada, dependendo da gravidade das infrações:

• 40 pontos, se não houver infrações gravíssimas;
• 30 pontos, caso haja uma infração gravíssima;
• 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas.

Esse escalonamento está diretamente relacionado à conduta do motorista no trânsito. Quanto mais grave a conduta, mais rápida a suspensão da CNH. Por exemplo, infrações como avançar o sinal vermelho, conforme artigo 208 do CTB, impactam diretamente no acúmulo de pontos.

2. Suspensão por infrações autossuspensivas

As infrações autossuspensivas resultam na suspensão imediata da CNH, independentemente do número de pontos acumulados. Isso significa que o simples cometimento dessa infração já gera a penalidade.

Um exemplo clássico é dirigir sob a influência de álcool, conforme artigo 165 do CTB — “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

Prazo da suspensão do direito de dirigir

A suspensão da CNH é uma penalidade temporária, com duração que varia de:

• 6 a 12 meses, na primeira ocorrência;
• Até 24 meses, em caso de reincidência no período de 12 meses.

Como funciona o processo de suspensão da CNH?

Quando o DETRAN identifica que o condutor se enquadra em uma das hipóteses do artigo 261 do CTB, ele emite uma notificação de instauração do processo de suspensão da CNH.

O condutor deve então apresentar defesa prévia no prazo de 30 dias. Após análise, o DETRAN emite uma decisão, aplicando a penalidade, geralmente entre 6 a 12 meses.

Em seguida, o motorista recebe a notificação de penalidade, que o informa sobre a suspensão e concede novo prazo de 30 dias para apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Se não apresentar recurso, a suspensão do direito de dirigir é automaticamente registrada no prontuário do motorista em até 15 dias.

Caso recorra, o processo é encaminhado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que é a última instância administrativa.

Quais são as principais defesas no processo de suspensão da CNH?

Nos três momentos de defesa (Defesa Prévia, Recurso à JARI e CETRAN), o condutor pode alegar:

• Falta de dupla notificação, tanto no processo de multas quanto no processo de suspensão;
• Decadência administrativa;
• Retroatividade de lei mais benéfica;
• Erro no cálculo dos pontos;
• Ilegitimidade ativa ou passiva no processo administrativo.

⚠️ Atenção:

Ter um advogado especialista em suspensão do direito de dirigir pode ser fundamental para garantir que seus direitos sejam preservados e aumentar as chances de anular a penalidade de suspensão da CNH.