Foi autuado, mas não recebeu notificação? Você pode anular tudo.

Receber uma multa de trânsito sem notificação pode parecer absurdo — e, de fato, é. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante ao condutor o direito à informação e ampla defesa. Quando esse direito não é respeitado, todo o processo de multa pode ser anulado.

Neste artigo, você vai entender:

• ✅ Por que a notificação é obrigatória;
• ✅ Quais os tipos de notificação e seus prazos;
• ✅ Quando a multa pode ser anulada por vício de procedimento;
• ✅ E como se defender da multa e até da suspensão da CNH.

🚨 Notificação de multa é obrigatória segundo o CTB

De acordo com o art. 281, parágrafo único, II do CTB, o auto de infração deve ser arquivado se a notificação de autuação não for expedida em até 30 dias após a infração.

Além disso, existem duas notificações obrigatórias no processo de multa:

1. Notificação de Autuação:
   Informa que o condutor foi autuado e abre prazo para defesa prévia.
2. Notificação de Penalidade:
   Comunica oficialmente a aplicação da multa e abre prazo para recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

⚠️ Se qualquer uma dessas notificações não for enviada ou for enviada fora do prazo, o processo é considerado nulo.

⚖️ Quais situações permitem anular uma multa de trânsito?

A ausência de notificação válida pode ocorrer por vários motivos, como:

• ❌ O órgão de trânsito não enviou a notificação no prazo legal;
• ❌ A notificação foi enviada para endereço desatualizado, mesmo que o erro tenha sido do próprio órgão;
• ❌ Carta simples, sem aviso de recebimento;
• ❌ Falta de notificação ao condutor indicado, quando ele é diferente do proprietário do veículo.

Em todas essas situações, o motorista tem o direito de anular a multa de trânsito por vício no procedimento.

🔍 Como saber se fui notificado corretamente?

Você pode verificar se a notificação foi válida adotando os seguintes passos:

• 📄 Solicitar cópia do processo administrativo ao DETRAN ou ao órgão autuador;
• 📬 Verificar se existe comprovante de envio da notificação;
• 🚫 Apontar a ausência de recebimento da notificação;
• 🖥️ Utilizar print do prontuário do DETRAN que comprove a falta de ciência do processo.

Com essa documentação, é possível fundamentar:

• 🛡️ Defesa prévia ou recurso administrativo;
• ⚖️ Ação judicial, caso a penalidade já tenha sido aplicada.

🛑 E se a multa gerou suspensão ou cassação da CNH?

Se a notificação da multa que originou o processo de suspensão ou cassação da CNH for inválida ou inexistente, todo o processo pode ser anulado.

➡️ Isso ocorre porque o vício se propaga: se a base do processo está comprometida, qualquer penalidade, como suspensão ou cassação da CNH, também se torna inválida.

🚗 Resumo Importante:

Se você não recebeu notificação da multa, ou se ela foi enviada fora do prazo, você pode anular a multa, os pontos na CNH, e até um processo de suspensão ou cassação.